O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios no Brasil, oferecendo benefícios como a possibilidade de emitir notas fiscais e acesso a direitos previdenciários. Muitas pessoas optam por essa modalidade devido à sua simplicidade e baixo custo. No entanto, surgem dúvidas frequentes sobre as limitações e possibilidades dentro do regime do MEI, como a questão de abrir mais de um MEI.
Quem já tem MEI pode abrir outro? Não, a legislação brasileira não permite que uma mesma pessoa possua mais de um registro de MEI. A regra é clara: cada CPF pode estar vinculado a apenas um CNPJ de MEI. Isso significa que, se você já é um Microempreendedor Individual, não poderá abrir outro MEI em seu nome.
Limitações do MEI
O MEI possui algumas limitações que são importantes de serem consideradas. Por exemplo, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00. Além disso, o MEI pode contratar no máximo um empregado que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria. O objetivo dessas limitações é manter o foco no pequeno empreendedor e evitar que empresas maiores se beneficiem indevidamente das vantagens do MEI.
Outro ponto relevante é que o MEI é restrito a determinadas atividades econômicas. Existem listas específicas de atividades permitidas, e se a atividade que você deseja exercer não estiver incluída, você não poderá se formalizar como MEI. Isso é feito para garantir que o regime se mantenha simplificado e focado em microempreendedores.
Alternativas ao MEI
Caso você precise abrir outro negócio ou expandir suas atividades além dos limites do MEI, existem outras formas de formalização empresarial no Brasil. Uma das alternativas é a Microempresa (ME), que permite um faturamento anual maior e a contratação de mais funcionários. A ME tem um regime tributário diferenciado e pode ser uma boa opção para quem está crescendo.
Outra alternativa é a Empresa de Pequeno Porte (EPP), que também oferece benefícios fiscais e permite um faturamento anual ainda maior do que a ME. Ambas as modalidades, ME e EPP, exigem mais burocracia e custos em comparação ao MEI, mas são opções viáveis para quem precisa de mais flexibilidade e capacidade de crescimento.
Portanto, se você já possui um MEI e deseja expandir suas atividades ou abrir outro negócio, será necessário considerar outras formas de formalização empresarial. Avalie as alternativas disponíveis e escolha a que melhor se adapta às suas necessidades e objetivos de crescimento.