Publicado em: sexta-feira, 24/02/2012

TST permite que lojas consultem SPC para contratar funcionários

Depois de o Ministério do Trabalho ter processado uma empresa de Sergipe por discriminação, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) liberou o uso de pesquisas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais para contratar funcionários. Essa decisão vale para uma rede de supermercados de Sergipe.

A decisão do TST foi divulgada ontem (23) e o Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, que foi o autor da ação, ainda pode recorrer. A determinação do TST só é válida para esse processo específico da rede de supermercados, mas serve de precedente para casos parecidos. O MPT argumenta que a atitude da rede é discriminatória, pois deixava de contratar, mesmo que a pessoa preenchesse os requisitos profissionais da vaga.

O caso foi parar na Justiça, pois a empresa não entrou em acordo deixando de utilizar este critério para contratação. A rede de lojas foi condenada a pagar R$ 200 mil por danos morais e também foi obrigada a parar com as pesquisas. Os advogados da empresa recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SE) alegando que as consultas mostram a conduta do indivíduo e não se trata de discriminação pessoal.

A rede de lojas, segundo informações do processo, pretendia impedir problemas internos evitando contratar pessoas inscritas em serviços de proteção ao crédito, principalmente se a função era lidar com dinheiro. Os ministros do TST concordaram que a pesquisa não violou a intimidade dos funcionários e que o empregador tem o direito de obter informações antes de fazer a contratação.

Lacerda Paiva, que foi relator do processo, comparou a atitude da rede de supermercados com a administração pública que também exige, além dos conhecimentos técnicos, comprovantes de boa reputação. Segundo ele, se os órgãos públicos fazem isso não se pode impedir que o empregador também consulte cadastros públicos para selecionar trabalhadores para suas vagas de emprego.