Publicado em: sexta-feira, 21/10/2011

STF decide suspender aumento de IPI para carros importados ate dezembro

Nesta quinta-feira (20) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que está suspenso até dezembro o novo aumento aplicado aos Impostos Sobre Produtos Industrializados (IP) para os carros importados.. A decisão foi unanime está publicada em nota na página eletrônica do Supremo.

Para o STF, a medida só poder ser utilizados após estar transcrito o período de noventa dias que a norma tem para ser editada. O governo brasileiro havia entendido que a nova tributação poder sei aplicada a partir da assinatura, em setembro.

A decisão aconteceu pós os Democratas entraram com o protocolo de uma ação direita apontando inconstitucionalidade do uso da lei. O redator responsável pelo ato, o ministro marco Aurélio, indica que o período de três meses é “”uma garantia ao contribuinte contra o poder de tributar do ente público”.