Publicado em: quinta-feira, 11/08/2011

STF decide que todos os aprovados em concursos devem ser nomeados

Por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê que todo aquele que for aprovado em um concurso público e esteja dentro do número de vagas disponíveis tem direito a nomeação, ou seja, deve ser chamado para trabalhar no cargo que foi aprovado. Para alguns especialistas sobre o assunto, a decisão do STF trará aos candidatos mais segurança e também ira fará com que o número de ações para garantir a posse diminua.

A decisão se deu depois do STF julgar um recurso extraordinário na última quarta-feira (10) que se relacionava a um processo em que o estado do Mato Grosso do Sul estava questionando a obrigação administrativa de contratar os candidatos que haviam sido aprovados para o cargo de agente auxiliar de pericia da Policia Civil. A decisão do Supremo causou uma grande repercussão, portanto a interpretação deve ser feita em todos os processos semelhantes.

O ministro Gilmar Mendes considerou que a administração pública esta intrinsecamente vinculada ao número de vagas previstas no edital do concurso, portanto para ele se pressupõe que estes cargos já existam e que os gastos com cada um já esteja previsto na lei. Mendes disse que a administração pública deve respeitar o que está escrito no edital, a não ser no momento de decidir quando o candidato será nomeado, desde que esteja dentro do prazo de validade do concurso.

Para o ministro existem ainda alguns casos excepcionais, quando se pode exigir a recusa da administração em nomear novos servidores, como quando acontecem crises econômicas, entre outros.

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