Publicado em: sexta-feira, 14/06/2013

Segundo STJ, Petrobras precisará pagar dívida com a Receita

Segundo STJ, Petrobras precisará pagar dívida com a ReceitaBenedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou na quinta-feira, dia 13, pedido feito pela Petrobras para que ela não precisasse pagar montante de R$ 7,39 bilhões para a Receita Federal, devido dívidas do imposto de renda. A Receita Federal explica que toda empresa que tiver dívidas com a Receita fica impossibilitada de importar devido à certidão de débitos.

A Petrobras requisitou medida no STJ depois que o Tribunal Regional Federal (TRF-2) divulgou decisão em abril em que autorizava que a Fazenda Nacional cobrasse dívida da Petrobras correspondente aos anos de 1999 a 2002. A empresa divulgou nota informando que está tomando as medidas necessárias para tentar recorrer da medida do STJ.

A ação aponta que a dívida é no valor de R$ 7,39 bilhões, devido ao fato do Petrobras não ter pago o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Este montante é correspondente a rendimentos de “pessoa domiciliada no exterior”, fruto de contratos da Petrobras de afretamento das plataformas que são flutuantes.

A Petrobras argumentou no pedido feito ao STJ que a empresa não seria obrigada a pagar este importante a legislação brasileira define que plataforma flutuante é um tipo de embarcação. A empresa ainda argumenta que, neste sentido, a legislação determina alíquota zero no que corresponde a afretamento de embarcações, desde que os rendimentos forem recebidos por pessoa que tem domicílio no exterior.

Este argumento foi apresentado pela Petrobras na ação do TRF-2, mas o pedido foi negado. Assim, a Petrobras entrou com novo recurso especial o TRF ainda não fez o encaminhamento para o Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, a Petrobras protocolou, paralelamente a este recurso, uma medida cautelar direto no STJ, em que solicita o cancelamento da certidão de débitos, em caráter provisório.

O ministro Benedito Gonçalves explicou que o STJ não pode determinar a suspensão porque ainda há recursos que estão pendentes no TRF-2. Desta forma, o ministro explica que até que o recurso não chegue ao STJ, é da competência do presidente do TRF definir se concederá ou não a liminar que suspende a dívida da Petrobras.