Publicado em: terça-feira, 05/07/2011

RAIS exige entrega obrigatória com aplicação de multa por atrasos

Aqueles que se enquadram nas condições de empregadores, que tenham o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que sejam oficiais de cartórios, entre outros cargos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho devem entregar a Relação Anual de Informações Sociais. O prazo para a declaração referente ao ano de 2010 foi encerrado no dia 28 de fevereiro deste ano. Qualquer informação enviada após esta data será considerada fora do prazo legal.

Os estabelecimentos, empregadores, entre outros casos previstos na lei para a obrigatoriedade da prestação da informação referente à RAIS, que não enviaram os seus dados até o dia 28 de fevereiro estão sujeitos à aplicação da multa, também garantida por lei. Os únicos casos nos quais foram considerados necessidade de prorrogação do prazo são os municípios que se encontravam em estado de calamidade pública, por conta dos desastres naturais que aconteceram na época.

Para aqueles que se encontravam nesta situação, o prazo para o envio das informações relativas à RAIS foi extendido até o dia 25 de março. A importância em cumprir com as determinações do Governo é por esta Relação ser a referência para a coleta de dados que dizem respeito às atividades trabalhistas no país. Assim, com o provimento de tais dados é possível criar as estatísticas trabalhistas.

No caso de quem não entregar os dados da RAIS, a multa pode ser aplicada no valor de R$425,64. Cada bimestre de atraso será acrescido R$106,40. A variação percentual que pode ser acrescida na aplicação da multa também varia de acordo com a empresa que deixou de entregar, pois depende do número de funcionários no quadro oficial.