Publicado em: quarta-feira, 20/03/2013

Procuradoria do MPF muda foco e prepara ação contra agentes da ditadura

Procuradoria do MPF muda foco e prepara ação contra agentes da ditaduraA Procuradoria-Geral da República quer entrar com novas ações contra militares na Justiça do país em busca de responsabilizá-los criminalmente por condutas durante a ditadura militar que durou entre os anos de 1961 até 1985 no país. Ao menos dez ações deverão ser demonstradas até o final do semestre nas cortes brasileiras.

Um destes casos que o Ministério Público Federal (MPF) vai tentar responsabilizar militares é o do ex-deputado Rubens Paiva que desapareceu no ano de 1971, quando esteve preso. Mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmasse que a Lei da Anistia de 1979 tem validade, os procuradores defendem que sequestro, ocultação de provas e de cadáveres, são crimes permanentes, e por isso não estão mais no escopo da lei.

Esta tese teve sua apresentação durante os últimos anos em processos que foram abertos em instâncias menores de Justiça, porém o STF não chegou a examinar.

Neste caso que envolve Rubens Paiva, há documentos que foram revelados há pouco tempo que apontam que ele foi preso e levado ao DOI-Codi, que era uma repartição militar, no Rio de Janeiro, e a lista dos pertences pessoais dele foi emitida durante a prisão. A Lei da Anistia deu perdão a crimes que foram cometidos por agentes da ditadura e por militantes que estavam lutando contra o regime.

No ano de 2010, o STF julgou ser improcedente, por 7 votos a 2, uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que queria fazer a revisão do perdão que foi dado para representantes de Estado, policiais e militares. Durante este caso, não foi analisada a tese de crimes permanentes, porém se havia constitucionalidade em ações que queriam que fosse promovida a revisão desta lei para ser retroativa.

Ainda em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos deu sentenças para que o Estado brasileiro buscasse punir crimes que foram cometidos por agentes do país no combate contra a Guerrilha do Araguaia que ocorreu entre 1972 até 1975.

Esta corte é um tribunal internacional que é composto pelo Brasil e outros países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), porém não pode obrigar que países alterem as suas leis. Esta decisão motivou que procuradores fizessem um grupo de estudos, a partir do ano de 2011, que tentou encontrar alternativas para que pudesse punir crimes que foram cometidos durante o período.

O grupo teve liderança da subprocuradora e coordenadora Raquel Dodge da área criminal do Ministério Público Federal e ouviu especialistas na Argentina e Chile, que puniram os culpados da ditadura naquele país e conseguiu chegar a uma tese de crimes que são permanentes e imprescritíveis.