Publicado em: terça-feira, 29/07/2014

Prazo para que empregadores assinem a carteira de trabalho de domésticas termina no próximo dia 8

Prazo para que empregadores assinem a carteira de trabalho de domésticas termina no próximo dia 8Os empregadores que contam com os serviços de empregadas domésticas tem até o próximo dia 8 do mês de agosto para regularizar a situação da profissional, assinando a carteira de trabalho da empregada, caso o empregador não proceda o registro até esta data, a irregularidade, passado o prazo estipulado, pode gerar uma multa no valor de R$ 805 reais.

O valor da multa prevista em caso do não cumprimento da medida pode ter variações que estão diretamente ligadas ao fato de o empregador se omitir de sua responsabilidade, ou então à idade que o empregado tem, além do tempo de serviço do mesmo.

O registro na carteira, assim como outras medidas passaram a ter validade logo após a aprovação da PEC das empregadas domésticas, que foi realizada no ano de 2013, além do registro em carteira, as domésticas ganharam o direito de possuir uma jornada de oito horas de trabalho, além de ter o direito ao recebimento de horas extras estabelecido, caso a profissional necessite permanecer além de seu horário de serviço no emprego, no entanto existem alguns outros direitos previstos na lei que ainda precisam ser regulamentados.

Segundo a advogada e Presidente em exercício da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB da Bahia, Cínzia Barreto essa lei não é parte da PEC das domésticas, segundo ela esta lei pode ser considerada uma extensão dos direitos conquistados pelas domésticas.

De acordo com Cínzia essa não é uma nova obrigação, o que de fato mudou é que agora o Ministério do Trabalho possuí o poder para autuar e cobrar multa no caso de infração, segundo a advogada essa atuação já ocorria em relação à empresas, mas não com empregadores de empregadas domésticas.

Mesmo com a lei entrando em vigor o ministério do trabalho ainda tem dúvidas sobre o funcionamento da mesma, porque o auditor não pode adentrar a casa das pessoas, deacordo com a advogada trabalhista Isabelli Gravatá somente a existência da lei não representa garantia de que as multas serão aplicadas de maneira automática, a multa só poderá ocorrer se acaso o empregador seja denunciado ou colocado na Justiça pela empregada doméstica.

Contudo mesmo com as dificuldades relatadas em relação à fiscalização, os especialistas sugerem para que os empregadores tornem regular a situação de suas empregadas domésticas, para que estes evitem sofrer ações trabalhistas ou denúncias futuras, caso desrespeite o prazo para realizar a regularização do registro da funcionária.