Publicado em: quarta-feira, 06/06/2012

PEC que proíbe voto secreto em cassação deve ser votada em breve

Já está finalizada para votação em Plenário a PEC – Proposta de Emenda à Constituição – 50/2006. Esta PEC estabelece que o voto em decisões legislativas deve ser aberto, acabando com a possibilidade de voto secreto em casos de cassação de mandato parlamentar e vetos de decretos presidenciais.

Depois de já ter passado por cinco sessões de discussão, a proposta será incluída na pauta do Plenário. A expectativa é que a avaliação aconteça no dia 13, de acordo com determinação de José Sarney, presidente do Senado. Parlamentares como Paulo Paim (PT-RS), Pedro Taques (PDT-MT) e Pedro Simon (PMDB-RS), solicitaram a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição 50/2006 na pauta em discussão do Plenário.

A PEC propõe o acréscimo de um artigo na Constituição, que estabelece voto ostensivo como um princípio básico e geral das votações nas instâncias do Senado, Câmara e Congresso.

Características da proposta

A PEC aponta que as votações deverão ser abertas para decisões onde se avaliam perda de mandatos de deputados ou senadores pelo descumprimento de conduta, quebra de decoro ou outra condenação criminal. Serão ainda escolhidos por voto ostensivo, depois de argüição, os dirigentes do Banco Central governador de território.

Outra questão que a PEC altera na constituição é quanto decisões abertas em sessões conjuntas do congresso, para análise de veto presidencial. A única exceção proposta é em caso de seleção de presidentes de agências estatais relacionadas a serviços de inteligência e assuntos estratégicos, procurador-geral da república, ministros do Tribunal de Contas da União e magistrados.

Para os autores da proposta, acabar com a prática do voto secreto do parlamentar, vem ao encontro do clamor popular que pede por mais transparências na atuação dos parlamentares. Defender o voto aberto em casos de cassação foi discutido recentemente por vários senadores no congresso, devido o início do processo contra Demóstenes Torres, que é de Goiás, mas está no momento sem partido.