Publicado em: quarta-feira, 16/05/2012

Passa valer a Lei de Acesso à Informação Pública

A Lei de Acesso à Informação passa a entrar em vigor hoje (16) visando garantir que os cidadãos brasileiros tenham aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Todo órgão público deverá ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que garanta a transparência dos dados públicos.

Sendo assim, o Brasil passa a fazer parte, com mais 91 países, do grupo de nações que acreditam que as informações mantidas em segredo pelo Estado são um bem público. A lei permite o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links contidos no site do governo federal, dando acesso às informações, são identificados através de um selo em forma de balão amarelo, com a letra “i” na cor verde.

Não só órgãos e entidades públicas do governo estão envolvidos, as fundações, empresas públicas e entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos também terão que manter as informações à disposição do cidadão, sem cobrar por isso.

Antes o cidadão só podia pedir informações que lhe diziam respeito, mas os dados eram muitas vezes retidos ou perdidos. Agora o cidadão pode solicitar a informação sem precisar se justificar. Foi feito um formulário específico para o pedido, podendo ser preenchido presencialmente ou pela internet.

O prazo de sigilo tem limite de 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. O servidor público que não quiser fornecer informação ou fornecer de maneira incorreta, incompleta ou imprecisa de propósito será responsabilizado civil, penal ou administrativamente.