Publicado em: quarta-feira, 23/11/2011

MPF apresenta recurso contra imposição de idade limite para ingresso no ensino básico

Nesta terça-feira (21), o Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF) entrou com um recurso que vai contra a determinação do Conselho nacional de Educação (CNE) que indica que somente as crianças que tiverem seis anos completos até o dia 31 de março podem se matricular na primeira série do ensino fundamental. A medida ainda indica que as somente crianças com quatro anos completos podem ser matricular na pré-escola. A determinação passa a valer em 2012.

De acordo com o autor da ação, o procurador Carlos Henrique Martins de Lima, o ingresso das crianças no ensino fundamental e na pré-escola depende de outros critérios para o aprendizado, como habilidade intelectual e competência de desenvolvido.

“O inconveniente é que todos os estados e municípios já estavam organizados e funcionando. Alguns com datas de 30 de junho, outros com outras datas, mas os estados e municípios tinham liberdade para fazer avaliação se criança poderia avançar”, diz

O procurado ainda afirma que a resolução da data-limite apresentada pela resolução da CNE deveria ser um parâmetro de inclusão das crianças brasileiras, e não de exclusão. Para ele, todas as crianças que completam 4 ou 6 anos no decorrer do ano poderia estar matriculadas nas séries devidas.