Publicado em: segunda-feira, 23/04/2012

Ministério da Educação vai recorrer decisão de matrícula para menores de 6 anos

Na sexta feira (20) o MEC, Ministério da Educação, divulgou a decisão de recorrer quanto ao pronunciamento da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE). A Justiça Federal permitiu que fossem matriculadas na primeira série do ensino fundamental crianças com menos de seis anos.

Os argumentos do Ministério da Educação serão apresentados pela Advocacia Geral da União. O pedido havia sido solicitado apenas no estado, pelo Ministério Público Federal, mas acabou se estendendo para a rede de ensino em todo o Brasil.

Segundo informações do MEC, o STF, Supremo Tribunal Federal, deverá julgar a ação, conhecida como declaratória de constitucionalidade (ADC), sobre a mesmo questão, só do ano de 2007, no estado do Mato Grosso do Sul. O receio é que a decisão tomada pelo STF prejudique o que foi decidido pela Justiça Federal em Pernambuco.

O que ficou definido

A decisão determina que sejam suspensas as Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 01, de 14/01/2010 e nº 6, de 20/10/2010, além de outros atos tomados posteriormente, mas que sejam semelhantes. A proposta desta resolução era que o ingresso de alunos na primeira série fosse organizado, sendo que antes disso, cada rede poderia aplicar uma regra particular.

O que se defendia à época era que a criança poderia acabar sendo prejudica por entrar no ensino fundamental muito precoce, sem o desenvolvimento intelecto-social que é preciso. O que o CNE decide não tem peso de lei, mas acaba funcionando como orientação geral para o funcionamento dos sistemas de ensino público e privado.

O juiz indica na sentença um prazo máximo de 30 dias para que a União avise às secretarias estaduais sobre a decisão, correndo o risco de uma pena com multa diária de R$ 10 mil. Este valor será revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Um outro valor de multa em discussão é a no valor de R$ 30 mil, para o caso de qualquer ato normativo que seja contrário a esta determinação.