Publicado em: sábado, 14/03/2015

MEC tem 10 dias para fixar data de repasses do Fies 2014

O Ministério da Educação (MEC) recebeu um prazo de dez dias da 5ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal, para anunciar com exatidão a data em que será realizado o repasse dos valores de financiamento referentes ao mês de dezembro do ano passado, através do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para as instituições de ensino superior que ainda não receberam os valores em questão. A decisão foi proferida no início da última semana pela juíza Sabrina Ferreira Alvarez de Moura Azevedo, que reiterou que caso o ministério não cumpra a decisão, poderá sofrer com multas diárias.

A Advocacia Geral da União se pronunciou sobre o caso apenas para informar que deve recorrer dessa decisão. A ação foi protocolada por um escritório de advocacia do interior de São Paulo, mas sem identificar as instituições em questão. As instituições afirmam nesse pedido que possuem hoje cerca de 90% de suas matrículas vinculadas ao Financiamento do governo federal, mas que com a alterações nas regras do programa, podem acabar tendo que fechar as portas, se os repasses não forem realizados o quanto antes para as instituições.MEC tem 10 dias para fixar data de repasses do Fies 2014

Entretanto, a decisão da juíza teria sido parcial, sem falar sobre as mudanças nas regras, que diminuíram de doze para oito o total anula de repasses realizados pelo governo. A decisão determina que seja feito o repasse referente ao último mês de 2014, quando as regras anteriores ainda estavam vigentes. Se as instituições fecharem, lembra a determinação judicial, não só elas serão prejudicadas, como também os estudantes que contavam com esse financiamento para garantir sua formação superior, agora em suspense.

A Justiça Federal de Brasília também julgou a suspensão de uma determinação do Ministério da Educação e Cultura que estaria limitando qual o índice de reajuste das mensalidade nas instituições de ensino que estão no programa de financiamento do governo federal. Essa suspensão seria válida para renovações e também os aditivos feitos no contrato de financiamento. Na decisão judicial, afirma-se que com isso o FNDE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, deve em breve providenciar o funcionamento regular do Fies sem qualquer trava nos valores mínimos ou máximo das mensalidades.