Publicado em: sábado, 26/11/2011

MEC recorre de decisão que impede idade mínima para ingresso no ensino básico

O Ministério da Educação anunciou no final da tarde desta quinta-feira (24) que irá recorrer da decisão do juiz federal Cláudio Kitner, que atua na 2ª Vara da Justiça Federal, em Pernambuco, que determinou a suspenção da proibição de crianças menores de seis anos de idade a serem completos no dia 31 de março na primeira série do ensino básico.

A suspenção da determinação foi recomendada pelo Ministério Público Federal e vai contra resolução criado pelo Conselho nacional de Educação (CNE) que indica a imposição de uma idade limite para ingresso. Com a decisão do juiz pernambucano, as escolas poderão ou não aceitar a matrícula dos estudantes fora da decisão.

“As resoluções em destaque põem por terra a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança individualmente considerada seja fixada de forma genérica e exclusivamente com base em critério cronológico, que não tem qualquer cientificidade comprovada”, avalia Kitner.

Segundo o MEC, a resolução do CNE não tem característica de lei, mas foi criado só para regulamentar o ingressos dos jovens estudantes nas escolas da rede pública ou provada. Na avaliação da secretaria da educação básica do MEC, Maria Pilar Lacerda, a determinação judicial não deve mudar o que acontece. “Cerca de 80% das redes públicas de ensino já se organizaram e estão seguindo esta orientação de respeitar o prazo de 31 de março. Se houver mudanças elas serão pontuais e muito localizadas.”