Publicado em: quarta-feira, 26/03/2014

Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara dos Deputados

Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara dos DeputadosA internet no Brasil não será mais terra de ninguém. Foi aprovada na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (25), a criação do Marco Civil da Internet, vista por especialistas e pelo governo como uma constituição nacional da rede. Oposicionistas e a bancada aliada retiraram as 12 propostas de alteração do texto original após o governo ceder nas negociações e voltar atrás em alguns pontos que geraram polêmica.

O projeto segue para análise do Senado, e depois será encaminhada para aprovação e oficialização de Dilma Rousseff. Através do Marco Civil da Internet serão estabelecidos direitos e deveres dos usuários e das empresas provedoras da grande rede. Por conta da tramitação deste projeto em caráter de urgência desde outubro de 2013, diversas outras propostas ficaram travadas no plenário.

Concessões à oposição

Entre os pontos que causaram a maior queda de braço entre incentivadores e opositores do projeto está a neutralidade da rede, que foi mantida após alterações no texto original. Graças a esse tópico, provedores ficam impedidos de vender pacotes de acesso diferenciados, como para acesso a e-mails e redes sociais, por exemplo.

A discórdia estava na questão de a neutralidade atender a decreto federal pelo texto original. Os oposicionistas acreditavam que, desta maneira, a regra ficaria “fragilizada”, podendo ser alterada pela presidência sem a aprovação do Congresso. No texto final, foi incluído que este fator precisa ser executado fielmente ao texto original, tirando a autonomia do governo federal para alterar a regra.

Outro tópico polêmico, do qual o governo abriu mão, é a obrigatoriedade do armazenamento de dados de usuários locais dentro do próprio país, o que exigiria a criação de grandes data center de companhias como Google e Facebook. Os criadores do projeto acreditavam que, com essa medida, as chances de espionagem de doados brasileiros (como em caso recente envolvendo o governo norte-americano) seriam menores.

Para os críticos, esta medida encareceria consideravelmente o acesso à internet no Brasil, dificultando a inclusão digital das classes sociais menos favorecidas. A retirada do trecho, no entanto, foi condicionada à obrigação de empresas estrangeiras respeitarem a legislação do Brasil.