Publicado em: quarta-feira, 07/08/2013

Lei estadual garante que ticket alimentação possa ser usado em qualquer dia e horário

Lei estadual garante que ticket alimentação possa ser usado em qualquer dia e horárioMais de sete milhões de refeições que são servidas no Brasil todos os dias são pagas por meio de vales ou cupons, conhecidos como tickets alimentação que são oferecidos pelas empresas. A estimativa é de que, somente neste ano, este setor movimente mais de 12 bilhões de reais. Mesmo sendo um importante setor da economia no Brasil, muitos estabelecimentos comerciais limitam o uso dos vale-alimentação pelos trabalhadores. Alguns lugares só aceitam esse tipo de pagamento em determinados dias e horários.

Mas agora, graças a uma lei estadual que entrou em vigor em agosto, os estabelecimentos comerciais não poderão mais fazer isso. A lei assegura que o trabalhador possa fazer o pagamento de suas compras ou do que consumiu com o seu vale-refeição em qualquer dia da semana e horário. Para garantir que esse direito seja cumprido, os órgãos de defesa do consumidor já estão fiscalizando lanchonetes e restaurantes.

Os estabelecimentos comerciais que insistirem em limitar o uso dos vale-alimentação em dias e horários estarão sujeitos a multas de mais de R$ 6 milhões.

Reclamações do setor de lanchonetes e restaurantes

Enquanto isso, os representantes do setor reclamar. Isso porque, de acordo com eles, o valor que eles precisam repassar para as administradoras dos vales é maior do que eles precisam pagar pelas operações feitas com cartões de créditos. Segundo eles, em alguns casos, o valor que precisa ser repassado para as administradoras chega a ser de 6 %.

De acordo com o Procon de São Paulo, muitos estabelecimentos não aceitavam os vales em horários de janta, por exemplo. No entanto, essa prática sempre foi entendida como abusiva, pois ia contra o Código de Defesa do Consumidor. Agora, com a lei estadual em vigor, quem não cumprir a lei poderá até mesmo perder a sua licença de funcionamento.