Publicado em: sexta-feira, 17/02/2012

Lei da Ficha Limpa se aplica nessas eleições

Ontem (16), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a Lei da Ficha Limpa para as eleições de outubro deste ano. Eles terminaram de analisar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que fazem referência a Lei Complementar 135/2010.

A aplicação da lei já nas eleições de 2012 ganhou por maioria de votos, considerando a constitucionalidade da lei que poderá levar em consideração fatos ocorridos antes da sua vigência. Com a Lei Complementar 135/10 foram avaliadas também outras hipóteses de inelegibilidade que estão relacionadas à proteção da probidade e moralidade administrativas durante o mandato, que são amparadas pela Constituição Federal.

O ponto da lei que causou mais debate diz respeito ao prazo de inelegibilidade. Segundo o ministro relator, Luiz Fux, há uma desproporcionalidade na fixação do prazo de oito anos depois do cumprimento da pena. Na visão do ministro, esse tempo deveria também levar em consideração o prazo entre a condenação e o tempo até o julgamento da sentença.

Entenda quem é declarado inelegível pela Ficha Limpa

Atualmente lei prevê que são inelegíveis aqueles candidatos que forem condenados, seja por decisão transitada em julgado ou mesmo dada por qualquer órgão judicial, em razão dos seguintes crimes: contra a economia popular, o patrimônio privado, a fé pública, a administração pública, o sistema financeiro. Também se consideram crime as ações contra o meio ambiente, o patrimônio público e a saúde pública.

A partir dessas eleições são considerados inelegíveis também os candidatos que cometeram crimes eleitorais, mas que estão respondendo em liberdade. Isso vale para os crimes de abuso de autoridade (quando há perda de cargo); de ocultação de bens e valores; tráfico de drogas; contra a vida; e também aqueles praticados por organizações criminosas (quadrilha).