Publicado em: quarta-feira, 03/04/2013

Lei Carolina Dieckmann e Lei Azeredo começaram a vigorar durante a terça-feira

Lei Carolina Dieckmann e Lei Azeredo começaram a vigorar durante a terça-feiraOs crimes eletrônicos agora contam com duas leis que passaram a vigorar durante esta terça-feira (2). A lei chamada de Carolina Dieckmann acrescenta alguns artigos para o Código Penal dando especificidade de que realizar invasão a computadores ou de outros dispositivos eletrônicos, que estão conectados ou não na internet, é um crime e o invasor está sujeito a prisão e a pagar multa.

Este apelido da lei tem referências com a atriz da Rede Globo, que diz ter 36 fotos íntimas roubadas do seu computador pessoal e que foram divulgadas na internet no mês de maio do ano passado. Uma pessoa chegou a chantagear ela através do e-mail e pediu que fosse pago o valor de R$ 10 mil para que as imagens não chegassem a ser divulgadas.

A advogada Camila Massari que atua na área digital afirma que antes da lei, o invasor poderia ter punições pelo furto dos dados ou de danos para a imagem da pessoa, que são alguns crimes que já estão previstos no Código Penal, porém a partir de agora, o suspeito poderá ter sua condenação apenas por invadir um computador ou um dispositivo de informática, quando tem objetivo de conseguir alguma informação, alterar dados ou de destruir dados sem que tenha autorização.

A advogada Camilla diz considerar que a lei deixa uma brecha. Pois quando o invasor apenas tenta descobrir algo, sem que copie ou utilize estes dados, isto poderá ser considerado um crime ou não? Estes casos que serão julgados em breve devem apontar como será realizada a lei na prática. Outro ponto que pode chegar a passar por discussão é de que jeito vai ser a interpretação dos crimes que os dados acessados ficam armazenados na nuvem, pois esta lei fala apenas de dispositivo físicos.

Lei Azeredo

Também entrou em vigor na terça-feira (2) a lei chamada de Azeredo, que o deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB) propôs no ano de 1999 e foi alvo de muita polêmica. Durante este período, os pontos que criaram maior quantidade de discussão foram excluídos e a lei que valerá a partir deste momento vai contar com apenas duas alterações.

O ponto principal que foi aprovado determina que a polícia faça a estruturação de setores que tem especialidade para combater crimes de computação. Poucos locais contam com delegacias especializadas para realizar crimes eletrônicos e onde não conta com uma delegacia, é indicado que se procure uma delegacia da Polícia Civil.

Outra questão desta Lei Azeredo é a que será incluído na legislação de crimes que são resultantes por preconceito de raças ou de cor que um juiz poderá determinar que as publicações racistas sejam interrompidas, pode ser eletrônica ou em qualquer outro meio.

O texto da Lei Azeredo original tinha envolvimento de questões polêmicas, como por exemplo, que provedores tivessem obrigação de fiscalizar e de guardar registros das atividades realizdas por seus usuários, ou o fato que compartilhar arquivos fosse considerado um crime, e a Lei Carolina Dieckmann se tornou uma alternativa para a Lei Azeredo e teve sua aprovação após alguns meses. As pessoas que tiverem a privacidade digital invadida deverão prestar uma queixa para que os acusados possam ser responsabilizados.