Publicado em: sábado, 03/08/2013

Lei Anticorrupção é sancionada mas Presidente Dilma veta três pontos de seu conteúdo

Lei AnticorrupçãoCom três vetos a lei Anti Corrupção foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, a lei prevê que as empresas que cometerem crimes que são contrários a administração pública serão responsabilizados de maneira civil e também administrativamente.

No início do mês de julho a lei teve sua aprovação no Senado e deixa claro que a punição virá de outras formas, além da judicial para empresas que façam corrupção de pessoas que ocupem cargos públicos, que façam fraudes em licitações ou em contratos ou ainda demonstrem resistência a possíveis investigações ou fiscalizações de órgãos públicos, dentre outros.

A presidente Dilma fez três vetos ao texto, de acordo com o CGU o primeiro trecho retirado pela presidente tratava da limitação de valor de multas que serão aplicadas às empresas ao valor de seus contratos, nesse caso vai permanecer sendo aplicada a multa que chega a 20% do lucro bruto da empresa, valor que quando não calculável, pode ser substituído por até R$ 60 milhões de reais.

A segunda objeção de Dilma foi a respeito de se ter a necessidade de comprovação de intenção ou de culpa pelas empresas, para que só assim possa então aplicar as medidas cabíveis, a informação fornecida pela CGU diz que no momento em que se haja algum tipo de prejuízo aos cofres públicos estas comprovações não se fazem mais necessárias, já que as empresas vão demonstrar que desejaram cometer atos de irregularidade.

Por fim Dilma vetou o artigo que mencionava que se a empresa for acusada de corrupção e contar com algum servidor público atuando nela isto seria considerado como um diferencial que poderia resultar em uma punição menos severa.

A nova lei conta também com punições judiciais como decreto de confisco de bens, a suspensão dos trabalhos, pode também vetar benefícios como recebimento de incentivos, dentre outros. Essas punições serão aplicadas pelo Conselho Geral da União ou por ministros das áreas específicas.

As empresas que forem consideradas negligentes no ato de combater a corrupção terão tratamento diferenciado, assim como as empresas que possuam auditorias internas e aplicam códigos de ética, boa conduta e também incentive as denúncias de irregularidades também podem ter suas punições reduzidas.

Por fim a lei Antirreforma determina que não seja considerada a personalização jurídica de empresas que contaram com sanções, e sim tentem o fechamento de novos contratos com a administração pública através da criação de novas empresas por sócios ou laranjas.