Publicado em: quinta-feira, 19/04/2012

Justiça multa Estado e União por conta dos vestibulinhos em São Paulo

A União e o estado de São Paulo foram condenados pela Justiça Federal a pagar R$ 1 milhão por não terem impedido que as escolas estaduais aplicassem o teste conhecido como vestibulinho para alunos que devem entrar no primeiro ano do ensino fundamental.

O Conselho Nacional de Educação emitiu um parecer em 2003 vetando a prática, depois de ter considerado que o vestibulinho não podia ser considerado uma avaliação classificatória, impedindo que alguma família matricule o estudante na escola devido o resultado obtido.

Início da ação

Foi o Ministério Público que propôs uma ação civil pública em 2005. No mesmo ano, foi concedida uma liminar de proibição da realização do vestibulinho nas escolas de São Paulo. Uma outra liminar concedida contra a União em 2006 determinava que a divulgação de que o vestibulinho é uma prática proibida deveria ser divulgada. A Justiça julgou o mérito da ação ainda no último março. A interpretação foi que ocorreu omissão dos órgãos responsáveis, não ocorrendo nem mesmo a fiscalização da prática proibida.

O MEC, Ministério da Educação, declarou na última terça feira, dia 17, que não recebeu nenhuma notificação sobre a decisão estabelecida, de forma que não iria se manifestar sobre o assunto.