Publicado em: sexta-feira, 10/12/2010

INSS reconhece união homossexual

Uma portaria emitida na sexta-feira torna obrigatória o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reconhecer o pagamento de pensão em casos de uniões homossexuais no país.

De acordo com a decisão publicada no Diário Oficial da União, a partir de agora o Ministério da Previdência é obrigado a reconhecer os benefícios para pensionistas em casos de união homossexual, como em casos de morte e auxílio-reclusão.

O Ministério da Previdência informou que, na prática, esta norma já vinha sendo cumprida desde 2000, após várias ações públicas na Justiça. A diferença é que a partir de agora este direito, que era mantida por uma liminar, passa a ser reconhecido como lei.

A decisão divulgada pelo Diário Oficial atende a um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), feito em junho deste ano. Neste mesmo parecer, a AGU informava que não havia nenhum impedimento na Constituição Federal em reconhecer a união homossexual estável.