Publicado em: sexta-feira, 25/11/2011

Idade limite para ingresso no ensino básica é suspendida por Justiça de PE

O juiz federal, Cláudio Kitner, que atua na 2ª Vara da Justiça Federal do estado de Pernambuco, suspendeu nesta quarta-feira (23), a determinação do Ministério da Educação que limite o ingressos de crianças com menos de 6 anos completos até o dia 31 de março no primeiro ano do ensino fundamental. A decisão atente ao pedido do Ministério Público Federal, que vai contra a seleção do Conselho Nacional de Educação que determina o limite.

“As resoluções em destaque põem por terra a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança individualmente considerada seja fixada de forma genérica e exclusivamente com base em critério cronológico, que não tem qualquer cientificidade comprovada”, afirmou o juiz.

Além disso, Kitner justifica que a imposição de um limite vai contra a dignidade das crianças que terão que repetir de ano simplesmente pela data de seus aniversários. Para ele, a determinação “macula a dignidade da pessoa humana, ao obrigar crianças que não se incluam na faixa etária definida no critério das destacadas resoluções a repetirem de ano, obstando o acesso ao ensino fundamental, nível de ensino mais elevado, ainda que seja capacitado para o novo aprendizado”.

Já o procurados responsável pela emissão do pedido, Anastácio Nóbrega Tahim Júnior, comentou que “o Conselho Nacional de Educação deveria ter previsto a possibilidade de se proceder a uma avaliação psicopedagógica das crianças que pretendem ingressar na primeira série do ensino fundamental, critério de admissão que privilegiaria a capacidade de cada uma e não a sua data de nascimento, garantindo-se, com isso, tratamento isonômico”.