Publicado em: sábado, 07/06/2014

Governo adia imposição de multas a empresas que não exibem valores de imposto em nota fiscal

Governo adia imposição de multas a empresas que não exibem valores de imposto em nota fiscalMais uma vez a cobrança de multas previstas pelo Governo para empresas, que não disponibilizam os valores de imposto em suas notas fiscais, foi adiada, a punição para essas empresas estava prevista para entrar em vigor já nesta próxima segunda-feira.

No primeiro ano em que esteve em vigor, a Lei 12.741/2012, que começou a valer no dia 10 de junho do ano de 2013, somente forneceu esclarecimentos que foram oferecidos pelos Procons, para as empresas que não cumpriram as exigências impostas na lei.

Uma medida provisória teve sua publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira e nela constam de que toda a fiscalização a respeito do cumprimento da lei até o final de 2014 será somente de caráter orientador, ou seja, caso haja empresas que não estejam seguindo as normas da lei, esta será orientada a se adaptar as novas regras.

Através da publicação dessa Medida Provisória, o Governo também pode ser instruído sobre as aplicações da legislação, na prática, pela prática da lei a regra é de que o consumidor tenha informações sobre a carga de tributos que sejam de competência dos Estados, da União e também dos Municípios.

Através do decreto 8.264/2014 prevê que as formas de serem disponibilizadas ao cliente podem ser diferentes no caso em que a emissão de nota fiscal não seja de caráter obrigatório ou algum tipo de documentação que seja equivalente a nota fiscal, nestes casos esses dados podem ser passados para os clientes por meio de disponibilização em um painel que seja colocado em local que seja de visibilidade no estabelecimento.

A MP também deixa para decisão da empresa o cálculo do valor de pagamento de impostos e outras contribuições e para que este seja disponibilizado a cada seis meses, por instituições nacionais que sejam idôneas e que tenham como princípio a apuração e também apuração dos dados referentes a economia.

O cálculo nessas situações pode ser realizado de acordo com as médias estimativas de vários tributos com base nas análises das tabelas de Nomenclatura Comum do Mercosul e também da Nomenclatura Brasileira de serviços.

Quando a lei foi estabelecida, muitos comércios já instituíram em suas notas fiscais os valores dos impostos e tributos cobrados, porém as empresas de pequeno porte não houve essa adequação por falta de informação ou mesmo de recursos tecnológicos, segundo Ana Paula Locoselli.