Publicado em: segunda-feira, 12/03/2012

Ficha Limpa divide opiniões em casos de penas prescritas

A Ficha Limpa acaba de ser aprovada para as eleições de 2012 e os problemas já apareceram devido às brechas deixadas pelo texto do projeto. A condenação aplicada na última semana ao deputado do PSB de São Paulo, Abelardo Camarinha, gerou uma ampla discussão sobre a Lei da Ficha Limpa. Depois do julgamento, os ministros do Superior Tribunal Federal (STF) avisaram que o tribunal terá que tomar algumas decisões que não ficam claras no projeto. Trata-se, por exemplo, dos casos em que as penas foram prescritas devido à demora no julgamento. A dúvida é se estes casos podem ou não ser avaliados pelas mesmas regras. Quando um caso é prescrito não é possível punir o culpado em função da demora no julgamento do caso pelo juiz. O prazo para a prescrição dos crimes é dado pelo Código Penal e depende da gravidade de cada processo. As penas de um ano perdem a validade em até 36 meses. Já os crimes mais graves, com penas acima de 12 anos, tem validade de 20 anos.

O problema é que os ministros ainda não entraram num consenso quanto à possibilidade ou não de aplicar a Lei da Ficha Limpa para estes casos. A inelegibilidade começou a ser debatida por uma parcela de ministros e o argumento usado por eles é que a lei possui um efeito moralizante e mesmo que a pena tenha sido anulada, o político precisa ser penalizado pelos seus atos, pois mesmo com a prescrição entende-se que se trata de um crime.

O problema divide os envolvidos que têm opiniões diferentes sobre o caso. Segundo Roberto Gurgel, procurador-geral da República, a punição para Camarinha seria uma boa idéia já que ele ficaria impedido de participar das eleições. Segundo Ophir Cavalcante, presidente da OAB nacional, a Ficha Limpa leva em consideração os pré-requisitos dos candidatos, por isso seria válido considerar mesmo os casos prescritos.

Com posicionamento oposto está Marco Aurélio Mello, ministro do STF. Segundo ele, quando o caso é prescrito a condenação também é totalmente anulada. Essa mesma opinião foi apresentada pelo ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e advogado, José Eduardo Alckmin. Segundo ele, quando o caso é prescrito, é quase como se o réu tivesse sido absolvido e nada tenha ocorrido.