Publicado em: quinta-feira, 03/05/2012

Exigir cheque-caução para internação será considerado crime

Foi aprovado ontem pela Câmara o projeto que torna crime o pedido de cheque-caução e nota promissória para atendimento de emergência em hospitais. Também será considerado crime a necessidade de preencher formulários administrativos prévios ao atendimento em casos emergenciais. A pena prevista no texto é de três meses a um ano, além de multa. Se a falta de atendimento resultar em lesão grave a pena pode ser o dobro ou o triplo do estipulado pelo projeto. A proposta foi aprovada na tarde de ontem pelos deputados e agora deve seguir para votação no Senado.

Esse projeto foi encaminhado para votação pelo Executivo. O motivo foi a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira. Ao procurar atendimento em unidades particulares foi pedido um cheque-caução antes do atendimento.
Ferreira havia sofrido um infarto. Por não ter o talão de cheque junto, o atendimento demorou e o paciente entrou em óbito. A família alega que não foi prestado socorro enquanto não fosse dado o cheque ao hospital. Além de cumprir a lei, os estabelecimentos devem colocar um cartaz dizendo que a exigência de cheque-calção ou qualquer garantia antes do atendimento emergencial é crime.

Projeto pretende assegurar os direitos dos cidadãos, argumenta ministro da justiça

Embora hoje a exigência de garantias seja tratada como omissão de socorro no Código Penal, essa pratica é bastante comum em hospitais. Com o projeto, haverá uma maior segurança aos pacientes para que a punição seja mais dura e efetiva para a unidade que descumprir a lei. O pedido para a elaboração do projeto veio da presidente Dilma com o objetivo de impedir mortes por falta de socorro. De acordo com o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, cabe ao Estado garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados, principalmente o direito à vida e a proteção à saúde.