Publicado em: quinta-feira, 03/05/2012

Exigência de cheque caução em hospitais pode se tornar crime

O atendimento médico-hospitalar emergencial que for condicionado a qualquer garantia, como o cheque caução, pode vir a se tornar crime. Nesta quarta0feira (2) a Câmara aprovou o projeto de lei que estabelece prisão de três meses a até um ano, mais uma multa, para aqueles estabelecimentos médico-hospitalar que exigirem cheque caução, nota promissória ou outra garantia para fazer o atendimento de emergência.

Além disso, fica proibido ainda a determinação de preenchimento de formulários administrativos antes que o socorro seja prestado. As medidas servem tanto para hospitais públicos como hospitais privados. A proposta irá seguir para ser analisada pelo Senado.

De acordo com a proposta, a pena irá aumentar até o dobro se houver a recusa ao atendimento resultando em lesão corporal de natureza grave, e pode chegar até o triplo, se isso causar a morte. Os hospitais ainda terão que divulgar cartazes com informações de que é crime querer estas garantias para realizar serviços de emergência.

Hoje em dia, a cobrança do cheque caução pode ser questionada baseando-se no crime de omissão de socorro, contudo com a nova redação os pacientes terão mais segurança e os hospitais serão punidos mais severamente caso insistam na cobrança de garantias.

O projeto foi levado ao Congresso pelo Executivo depois da morte de Duvanier Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que ao passar por um infarto, procurou dois hospitais particulares da cidade de Brasília. Entretanto, ele não possuia talão de cheque nem a carteira do plano de saúde e por isso não foi atendido. Se for aprovado, o projeto receberá o nome de “Lei Duvanier”.