Publicado em: sexta-feira, 24/02/2012

Estatuto do Torcedor é constitucional, declara STF

O Superior Tribunal Federal (STF) considerou o Estatuto do Torcedor como constitucional. Os juízes analisaram um pedido feito pelo Partido Progressista (PP), há mais de oito anos, em que contestava o conjunto de leis, aprovado pelo governo em 2003.

Na ação do PP, o advogado Vladimir Reale argumentava que o Estatuto do Torcedor feria alguns princípios da legislação brasileira, como privação da liberdade de associação, além de ver uma interferência estatal na autonomia esportiva do país.

Porém, o relator, o ministro Cezar Peluso, votou pela negativa ao pedido do PP, entendendo que nenhum dos 29 itens do Estatuto do Torcedor fere a constituição federal. O voto de Peluso foi acompanhado pelos demais ministros do STF.

A Procuradoria Geral da República já havia se manifestado a favor da constitucionalidade do Estatuto, na mesma linha adotada pelo voto de Cezar Peluso. O STF e a Procuradoria entendem que o conjunto de leis servem principalmente para proteger os torcedores.