Publicado em: quinta-feira, 30/01/2014

Entra em vigor hoje lei que pune empresas corruptas

Lei que pune empresas corruptasEntra em vigor hoje, depois de uma década de conversas e tramitação no Congresso, a Lei Anticorrupção (12.846/2013). A nova lei tem por objetivo impedir os infindáveis casos de corrupções, mirando principalmente nas empresas corruptoras. Com a nova determinação, qualquer companhia poderá ser punida, ou seja, isso ocorrerá independentemente se a empresa responsabilizar diretamente um agente público ou um de seus dirigentes. Sendo assim, a punição não será apenas para a pessoa física, mas também para a pessoa jurídica. Para conseguir o objetivo, o alvo será o faturamento das empresas.

Desta forma, além de terem obrigação de devolver ao poder público o valor obtido com a infração, as companhias também terão que pagar uma multa que varia entre 0,1% a 20% do faturamento que obteve no ano anterior, ou ainda de R$ 6mil a R$ 60 milhões, isso se por um acaso não for possível utilizar como referência o faturamento. Além disso, elas ainda poderão ter suas atividades suspensas, perder os bens que foram adquiridos com a infração, e, em último caso, compulsoriamente dissolvida.

Segundo o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, está lei nasceu para ficar. Para ele, a determinação terá um caráter dissuasório no local de negócios entre os setores privado e público. Ele ainda falou que no começo a lei será como a Lei de Acesso à Informação, que, no começo, tinha muito restrição na visão das pessoas, mas que hoje funciona normalmente.

Outras punições

A nova determinação não está atrelada apenas aos casos efetivamente consumados de corrupção, ou seja, as tentativas também estarão sujeitas a receber as punições. Segundo o texto, os alvos que serão executados primeiramente são os atos de “dar ou oferecer, prometer, indiretamente ou direta, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada”. Além disso, as empresas que também sejam financiadoras da corrupção, mesmo que não façam a oferta, também serão alvos da nova lei. Nos casos que envolverem contratos e licitações, as companhias que formarem cartéis ou que ainda tentarem afastar de forma indevida empresas concorrentes, também serão castigadas.