Publicado em: quarta-feira, 16/05/2012

Entra em Vigor a nova Lei de Acesso a Informação

Entra em vigor hoje, quarta feira (16), a Lei de Acesso à Informação, que está sendo considerada uma das determinações da lei mais amplas do mundo todo, por atingir a todos os poderes, em todas as esferas. Entretanto, as organizações que acompanham a lei e o governo apontam que os órgãos estaduais e municipais serão o principal gargalo para o cumprimento da lei, devido as dificuldades de acesso à internet ou a ausência da regulamentação local da legislação.

Lygia Puppato, a secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, afirmou que acredita que irão enfrentar dificuldades, ao mencionar a preparação dos municípios para a lei. De acordo com ela, foi lançado um programa piloto, Cidades Digitais, na tentativa de criar um suporte para isso. Lygia destacou que para o financiamento de projetos de conexão, possibilitando que as prefeituras façam a implantação de sistemas eletrônicos em seus governos, exigirá também a implantação de aplicativos.

Ainda de acordo com Lygia, os esforços estão se voltando para a disponibilidade dos dados e informações nas áreas de educação, saúde, financeira e tributária. Isso, no projeto piloto, que inclui 80 municípios preferencialmente nas regiões Nordeste e Norte. Lygia adiantou ainda que estão sendo organizadas conversas entre o governo e o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), na tentativa de financiar a inclusão desses municípios.

Solução

A secretária declarou que a solução do problema ainda deve demorar a chegar, mas destacou que esse já é um caminho sem volta, representando uma alteração da cultura informática no Brasil. Quanto mais a sociedade tem acesso às informações, mais ela poderá cobrar os órgãos públicos. Para Marina Atoji, secretária executiva do Fórum de Direito de Acesso à Informação, a principal preocupação sobre a lei é a ausência de regulamentação, que ainda deve ser definida pelo executivo federal.