Publicado em: sexta-feira, 07/06/2013

Emenda para domésticas é aprovada

Os direitos das empregadas domésticas foram aprovados nesta quinta-feira, dia 6, pela Comissão do Congresso responsável por discutir o texto. Isso significa que a comissão definiu que regras serão adotadas sobre os sete pontos da lei que estavam pendentes desde que a lei foi promulgada em abril. Para que se torne lei, o material votado nesta quinta tem que tramitar na Câmara e Senado, para que então seja sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff.Emenda para domésticas é aprovada

A regulamentação inclui as regras para a indenização nos casos de demissão em que não houve justa causa, seguro-desemprego, salário-família, FGTS, auxílio-creche, adicional para serviço noturno e seguro em casos de acidente de trabalho.

A aprovação aconteceu dois meses depois que o Congresso promulgou a emenda conhecida como PEC das Domésticas.

Assim, o relatório define que os patrões paguem todo mês a contribuição no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que corresponde a 11,2% salário da doméstica. Deste total, 3,2% precisam ir para conta independente, para que em caso de ser demitido sem motivo, o funcionário possa receber o montante de 40% sobre o saldo depositado no FGTS. Os ouros 8% correspondem ao que é pago pelos patrões das outras categorias. Além disso, a texto determina que 0,8% seja destinado para o seguro causado por acidente 8% para INSS.

Já o recurso do INSS das empregadas ficou 4% menor que o montante pago para as outras categorias. Isso foi feito para que elevação ainda maior dos encargos que precisam ser pagos pelos empregadores, que já precisaram arcar com o aumento do FGTS.

Com estas contribuições, o montante que deverá ser pago todos os meses pelos patrãos teve acréscimo de 20% em relação ao valor do salário do funcionário. Assim, se o valor pago é de um salário mínimo, que é de R$ 678, os impostos representarão R$ 135.

Os encargos poderão ser pagos através da internet pelos empregadores, que são obrigados a entregar uma cópia das cobranças para os empregados.

Segundo a regulamentação, é empregado doméstico a pessoa que trabalha de forma contínua, acima de dois dias durante a semana em uma residência sem fins lucrativos com a atividade. O trabalho só pode ser feito por pessoas com mais de 18 anos, com carga horária que não pode passar de 44 horas semanais, ou seja, no máximo, durante oito horas diariamente.

Também fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletrônico. O texto definiu ainda regras para a hora-extra, férias.