Publicado em: sexta-feira, 02/08/2013

Dilma sanciona a lei que garante atendimento público a vítimas de violência sexual

Dilma sanciona a lei que garante atendimento público a vítimas de violência sexualO governo de Dilma Rousseff anunciou nesta quinta-feira, dia 1° de agosto que o projeto de lei n° 12.845 onde está previsto o atendimento público integral para vítimas de abuso sexual em qualquer dos serviços de emergência e urgência do Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado pela presidenta, sem vetos.

Este projeto já havia sido anteriormente aprovado em unanimidade no Congresso Nacional e agora ele transforma as suas diretrizes em leis que foram previamente regulamentadas no Ministério da Saúde, no ano de 2004, dentro do âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.

Este texto do projeto lei aprovado entra em vigor depois de 90 dias de sua publicação oficial.

O atendimento para as mulheres que são vítimas de violência sexual incluem diagnósticos e também o tratamento das lesões, assim como realizar todos os exames que possam identificar qualquer tipo de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e gravidez.

Esta lei torna obrigatória a coleta e preservação de todo material do exame médico-legal e prevê a contracepção de emergência, com o uso da pílula do dia seguinte nos casos de estupro.

Para Alexandre Padilha, ministro da Saúde as medidas eram adotadas no SUS já e agora eles estão transformando a recomendação em uma lei. Estes serviços prestados agora tem caráter obrigatório e maior ênfase ainda, principalmente quando se trata de vítimas adolescentes, crianças, as pessoas com algum tipo de deficiência mental, mulheres e homens. De acordo com Padilha esta lei sancionada humaniza os atendimentos.

Segundo Eleonora Menicucci, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, a sanção deste Projeto de Lei vai garantir que haja assistência para a população caso aconteça eventos de abuso sexual. Para ela a lei assegura e contribui no atendimento e ameniza aos danos sofridos pelas vítimas, que de acordo com ela devem ter atendimentos garantidos com solidariedade e respeito, principalmente no caso que envolvem crianças.