Publicado em: sexta-feira, 30/09/2011

Destinação de leitos públicos a planos de saúde é proibida em SO

O Tribunal de Justiça de São Paulo nego nesta quinta-feira (29) o recurso que o governo do Estado havia movido que ia contra a medida que proíbe que 25% dos leitos dos hospitais da rede pública sejam destinados as operadoras de planos de saúde. Dessa forma, o governo vai precisar ir a julgamento para conseguir as vagas novamente.

Caso a Justiça tivesse aprovado a decisão do governo, o decreto que estipula que 25% dos leitos devem ser deixados para os planos de saúde já estaria valendo, mesmo com a ação ainda correndo na justiça. O governo esperava começar a utilizar as vagas na medida no Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio Frias de Oliveira e do Hospital dos Transplantes.

A decisão pela não permissão foi do desembargador José Luiz Germano, que atua na 2ª Câmara de Direito Tribunal de Justiça de São Paulo. “Estado ou as organizações sociais por ele credenciadas, não tem porque fazer o atendimento público da saúde com características particulares”, afirmou.

O desembargador se apoio na decisão em duas leis já existentes que indicam que pode ser feita a cobrança dos planos pelos serviços que são feitos de forma pública, uma delas aplicadas em todo o país a outra apenas para o estado de São Paulo.

“A saúde é um dever do Estado, que pode ser exercida por particulares. Esse serviço público é universal, o que significa que o Estado não pode distinguir entre pessoas com plano de saúde e pessoas sem plano de saúde”, justificou.