Publicado em: quinta-feira, 23/02/2012

Decisão do STJ proíbe Planos de Saúde de limitarem despesa hospitalar

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que a cláusula que limita despesa com internação hospitalar é abusiva. O STJ decidiu que não pode haver limite de gastos e nem de tempo de internação. Essa decisão foi contrária a uma anterior declarada pela Justiça paulista, que havia considerado legal a mesma cláusula.

A Quarta Turma do STJ interpretou a cláusula como abusiva, pois estabelece um valor reduzido se comparado ao valor de mercado. A despesa não deve passar de R$ 6.500. Segundo o ministro Raul Araújo, é um montante incompatível com os preços de uma internação na unidade de terapia intensiva (UTI), por exemplo. O ministro complementou dizendo que o bem em questão é a vida humana, sendo inviável fixar um valor determinado. Araújo disse que não possível planejar os gastos de uma recuperação de saúde da mesma forma que se calcula o preço do conserto de um veículo.

A análise do caso foi feita tendo como base um fato que estava na justiça. Neste caso específico o relator ressaltou que, quando ocorreu a internação, havia a Lei 9.656/98, que estabelecia as regras dos planos privados de saúde e que, inclusive, vedava a limitação de valor, prazo e quantidade de internação. Portanto, a decisão dos ministros foi pela nulidade da cláusula contratual.

Plano se recusou a pagar internação de paciente

Essa decisão do STJ partiu do caso levado à justiça por uma família em que uma mulher faleceu de câncer. A idosa permaneceu na UTI por dois meses, mas no 15º dia de internação, o plano de saúde que a família possuía se recusou a custear o restante do tratamento. A empresa contratada alegou que havia sido atingido o valor de R$ 6.500. Depois de entrarem na justiça, o plano de saúde foi obrigado a pagar as despesas médicas.

Sobre os danos morais, o STJ considerou que como a empresa, por decisão liminar, pagou todas as despesas da paciente até seu falecimento, a família não vai receber o valor pedido por dados morais. Os ministros alegam que não houve gastos hospitalares já que a seguradora fez o pagamento de todas as despesas e dizem que o mero inadimplemento contratual não ocasionou danos morais à família. Apenas nos casos em que o plano não cobriu as despesas é possível receber uma indenização de R$ 20 mil por danos morais.