Publicado em: terça-feira, 21/05/2013

Compra móvel é regulamentada no Brasil

Compra móvel é regulamentada no BrasilA Medida Provisória (MP) que regulamenta a compra por aparelhos móveis foi publicada ontem (20), segundo apuração do jornal O Estado de São Paulo. Com a MP 615, o Governo Federal objetiva ampliar os modelos de negócio no país e a inclusão das classes de baixa renda na economia. De acordo com a Agência Nacional das Telecomunicações, as altas taxas de juros dos cartões de crédito e a burocracia bancária são alguns dos fatores que obstruem o consumo das classes menos favorecidas. A normatização é para os órgãos que mantém os pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Uma das regras discorre sobre como deverão ser a relação entre o consumidor e a organização nos pagamentos por celulares, smartphones, tablets e tecnologias móveis. No entendimento do governo, o celular pode ser uma ferramenta importante para a inclusão social e financeira. Por isso, a regulamentação desenvolvida pelo Banco Central, Ministério das Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é necessária.

As entidades que definiram a MP querem estimular a promoção de produtos e serviços que ofereçam a possibilidade do pagamento pelas tecnologias móveis. Para realizar esse tipo de comércio, a empresa interessada deverá atender algumas determinações, como a transparência do negócio entre o consumidor e a organização vendedora em suas múltiplas formas de pagamentos. No papel, a intenção é também promover a competitividade entre entidades, permitir a inclusão de todos nesse sistema, e possibilitar a troca do saldo do aparato móvel por moeda eletrônica.

Outras políticas já conhecidas pelos consumidores online, como política de sigilo de informações, segurança e privacidade estão também regulamentadas, bem como o atendimento das demandas do usuário, e a prestação de dados precisos, permitindo o completo entendimento do consumidor, antes da compra. A prestação de serviços deverá ser aceita em um acordo entre as partes (ex.: “li e concordo com os termos da compra”).