Publicado em: sexta-feira, 30/01/2015

Começa a consulta pública para regulamentar o Marco Civil da Internet

Começou nesta semana a discussão para regulamentação de algumas questões pendentes sobre o projeto do Marco Civil da Internet. A lei entrou em vigor em junho do ano passado, mas alguns pontos polêmicos ficaram em aberto, como pro exemplo o arquivo dos registros dos acessos aos serviços da internet e também a neutralidade da rede. O Marco Civil trata-se de uma legislação específica sobre garantias, princípios, além de direitos e deveres dos usuários de internet em todo o Brasil.

Nos próximos dias, acontece uma consulta pública sobre o assunto, recebendo colaborações de toda a sociedade de forma a dar suporte para esse decreto da presidente Dilma Rousseff, fechando as lacunas que estão pendentes. Precisa ser definido ainda, por exemplo, quais serão as condições em que serão permitidas exceções às regras. A iniciativa foi aberta no último dia 28 de janeiro e deve permanecer em aberto pelo Ministério da Justiça por mais 30 dias.Começa a consulta pública para regulamentar o Marco Civil da Internet

A presidente Dilma Rousseff decidiu pela primeira vez recorrer à consulta pública para construir o decreto e finalizar os pontos pendentes. O ministério informou que o uso da consulta pública já havia sido uma boa estratégia para elaborar o projeto que foi aprovado no Congresso e deve ser efetivo agora também. O titular da Secretaria de Assuntos Legislativos, Gabriel Sampaio ainda destacou que a consulta pública é algo inovador, que cai bem com a origem e definição do Marco Civil da Internet.

Um dos pontos mais polêmicos do Marco Civil é a neutralidade da rede. Quem é favorável, define que o item é fundamental para garantir que os provedores da internet não tenham poder de definir que determinados conteúdos sejam acessados mais rapidamente que outros. Sem isso, as empresas podem negociar contratos com as operadores de forma a garantir mais velocidade para os serviços que elas mesmas fornecem. Por outro lado, as operadores defendem que a neutralidade vai justamente proibir a realização de promoções, que ofertam diferentes velocidades. Basta acessar o site do Ministério da Justiça para dar sua contribuição, já que a consulta pública prevê a participação de toda a sociedade nesse proceso.