Aprovada lei que impede artigos coletivos na lista de material escolar

Aprovada lei que impede artigos coletivos na lista de material escolarO governo federal aprovou nesta quarta-feira (27) a lei que impede a exigência de itens coletivos nas tabelas de material escolar. Conforme com a lei nº 12.886, os colégios não podem coagir aos pais ou responsáveis que saldem ou providenciem material escolar de utilização coletivo dos alunos ou da entidade de ensino. Conforme o texto, os preços apropriados a este tipo de material devem ser compreendidos na importância da taxa anual ou semestral.

O projeto de lei tinha sido acatado pelo Senado no mês passado. No parecer, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), o argumento avalia a demasiada técnica da cobrança de materiais como papel higiênico, álcool, flanela, entre outros. O Procon-SP também analisa excessiva a cobrança de alíquotas para prover gastos com água, luz e telefone. O Procon de Goiânia separa também que giz, copos de plásticos e objetos de utilização do docente não pode ser incluso na relação de material escolar.

O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de São Paulo, Benjamim Ribeiro da Silva, falou que, no exercício, nada modifica. Ele disse que a forma legal é que qualquer importância cobrada do estudante permaneça inclusa na mensalidade anual da escola. Se não apresentar, o colégio vai ter que depositar esse valor dentro da sua anualidade e reavaliar a sua mensalidade para o ano subsequente.

O Procon avisa que nunca é demais os pais serem atentos. O órgão recomenda que se for confirmado que a instituição de ensino fez uma requisição exorbitante, ela pode sim ser multada e se esse pai saldou o valor sem necessidade que lhe foi imposto, ele tem o direito de embolsar a estima em duplicidade.

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