Publicado em: sexta-feira, 10/02/2012

Ações penais da Lei Maria da Penha podem vigorar mesmo sem denúncia da vítima

Na quinta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, que as ações que se baseiam na Lei Maria da Penha poderão ser iniciadas sem que a mulher agredida faça sua representação. A decisão foi tomada por dez votos a um, sendo que a maioria dos ministros considera que é dever do governo acabar com a violência contra a mulher.

O relator Marco Aurélio foi o primeiro que votou, sendo que, para ele, a “ação condicionada à representação da vítima esvazia a mulher”. A ministra Rosa Weber acredita que a proteção da vítima é de interesse de toda a sociedade e não pode depender da manifestação da mulher. O único voto contra foi o do ministro Cezar Peluso, que acredita que a iniciativa da vítima é necessária.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424 foi requerida por Roberto Gurgel, procurador-geral da República. A solicitação de Gurgel está fundamentada na necessidade da interpretação dos artigos 12, I; 16 e 41 da Lei Maria da Penha. O procurador-geral afirmou na ação que esta medida “foi uma resposta a um quadro de impunidade de violência doméstica contra a mulher”.

Um pouco antes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela confirmação da validade da Lei Maria da Penha. Eles acreditam que a lei não agride o princípio de igualdade da Constituição, mas ao contrário disso, pois pretende proteger as mulheres e garantir que elas tenham uma vida de igualdade, sem preconceitos ou violência.